Este repositório reúne a documentação técnica, legal e institucional para o planejamento e estruturação do Sistema Estadual de Informações sobre Unidades de Conservação do Estado do Pará (SEINUC/PA), instituído pela Lei Estadual nº 10.306, de 22 de dezembro de 2023.
O SEINUC/PA constitui o banco de dados oficial e padronizado com as informações relativas às Unidades de Conservação (UCs) estaduais e municipais localizadas no Estado do Pará. Suas finalidades principais compreendem:
- Subsidiar a gestão do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC/PA) nas etapas de criação, planejamento, monitoramento e fiscalização.
- Servir de base técnica para a apuração dos critérios de cálculo e distribuição da parcela correspondente ao ICMS Ecológico aos municípios, conforme a Lei Estadual nº 7.638/2012 e suas alterações.
- Garantir a transparência ativa e o controle social da gestão do patrimônio natural estadual, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
- Assegurar a interoperabilidade e integração dos dados estaduais com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), mantido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
A documentação do projeto está estruturada em formato Markdown (.md) de modo modular e padronizado, visando à auditabilidade e à manutenção contínua das informações:
- Roadmap do Projeto (
ROADMAP.md): Trajetória cronológica por Fases, Milestones e percentual de progresso. - Matriz de Acompanhamento (
EPICOS.md): Apresenta o detalhamento dos 4 eixos estratégicos do projeto e o estado atual de cada entrega. - Documentação de Tarefas (
tarefas/): Contém as especificações técnicas, parâmetros regulatórios e fluxos de cada tarefa individual (EPIC1-T1.mdaEPIC4-T12.md). - Acervo Normativo e Referências (
documentos/referencias/): Reúne a legislação federal, estadual comparada, diretrizes do CONAMA e estudos técnicos, catalogados emINDEX.md. - Auditoria e Conformidade (
documentos/auditoria-conformidade-seinuc.md): Relatório de auditoria técnica e jurídica do acervo, consolidado em 4 rodadas de reavaliação (Partes I a IV). - Produtos Consolidados (
producao/docs/): Armazena as minutas de atos normativos e documentos regulamentares finalizados. - Arquivados (
producao/arquivados/): Versões superadas de documentos produzidos durante o processo (ex.: minuta anterior em.docx).
Os produtos consolidados em producao/docs/ são as entregas finais do projeto — textos prontos para tramitação e desenvolvimento. Os demais arquivos do repositório são documentos de apoio (planejamento e registros).
| Produto | O que é | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|---|
minuta-decreto-seinuc.md |
Decreto Regulamentador do SEINUC/PA (19 artigos, 8 capítulos) — ato do Chefe do Executivo que regulamenta o sistema. | Institui a governança (SEMAS organiza/mantém; IDEFLOR-Bio executa), os Módulos I a IV, o ciclo anual sincronizado ao ICMS Verde (Decreto 1.064/2020), a CT-SEINUC, a fase recursal em 15 dias úteis (LEPA), a transparência/sigilo/LGPD/SisGen e as sanções. | Lei 10.306/2023 (arts. 67, 68, 110-114); LEPA 8.972/2020; 7.638/2012; 1.064/2020 |
minuta-portaria-diretrizes-tecnicas.md |
Portaria Conjunta SEMAS/IDEFLOR-Bio de diretrizes técnicas. | Padrões de arquivos digitais (PDF-OCR; 50 MB/arquivo; 200 MB/pacote), padrão cartográfico SIRGAS 2000 (Shapefile/GPKG/GML/GeoJSON), topologia (gap/overlap zero), nomenclatura de arquivos, regra de contingência de prazo, autenticação SHA-256 e o modelo da Declaração de Veracidade (Anexo I). | Arts. 6º e 16 do Decreto; Lei 10.306/2023 |
| Produto | O que é | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|---|
especificacao-modulos-dados-seinuc.md |
Especificação Técnica e Dicionário de Dados dos Módulos I a IV. | Dicionário de campos, tabela DBF no padrão oficial do IDEFLOR-Bio, JSON Schemas com validação (inclui regra condicional de conselho e rastreio do Art. 117) e o protocolo de integração com CNUC, ITERPA e SEMAS Licenciamento. | Art. 67, §2º/§3º e Art. 68 da Lei 10.306/2023 |
manual-fluxo-envio-e-triagem.md |
Manual de Protocolo Digital, Envio e Triagem. | Estrutura de diretórios do pacote de envio, canais (Portal Web/SFTP), recibo eletrônico com SHA-256 + selo de tempo ICP-Brasil, checklist de admissibilidade (vícios eliminatórios e sanáveis) e ficha de aceite da triagem. | Arts. 5º-9º do Decreto; Portaria Conjunta |
especificacao-portal-transparencia-ogc.md |
Especificação do Portal de Transparência e Serviços de Mapas (OGC). | Três módulos públicos (WebGIS, repositório documental e painel do ICMS Ecológico), geoserviços WMS/WFS/WCS/CSW, metadados MGB/INDE, mascaramento de espécies criticamente ameaçadas (CR) em todos os endpoints, LGPD (SEMAS Controladora) e Lei 13.123/2015 (SisGen). | Art. 67, §6º e Art. 111 da Lei 10.306/2023; Arts. 13-14 do Decreto |
| Documento | O que é |
|---|---|
ROADMAP.md |
Trajetória cronológica de fases, milestones e progresso. |
EPICOS.md |
Painel de épicos e status das tarefas (T1-T12). |
tarefas/ |
Registro das 12 tarefas executadas (com base legal e produto entregue). |
documentos/auditoria-conformidade-seinuc.md |
Relatório de auditoria técnica e jurídica em 4 rodadas (Partes I a IV). |
documentos/referencias/ |
Acervo normativo (leis, decretos, resoluções) e INDEX.md. |
producao/arquivados/ |
Versões anteriores de minutas (ex.: minuta-elberth.docx). |
Os documentos do projeto foram elaborados tomando como base a Lei Estadual nº 10.306/2023 (que institui o SEUC e o SEINUC/PA), complementada pelas seguintes fontes:
| Fonte | O que é |
|---|---|
| Lei Estadual nº 10.306/2023 | Lei-mãe — institui o SEUC/PA e o SEINUC/PA (art. 67). |
| Lei Federal nº 9.985/2000 + Decreto Federal nº 4.340/2002 | SNUC — normas gerais das unidades de conservação e sua regulamentação. |
| Lei Estadual nº 7.638/2012 + Decreto Estadual nº 1.064/2020 | ICMS Ecológico/Verde — repasse ambiental aos municípios, metodologia e calendário. |
| Lei Estadual nº 8.972/2020 | LEPA — processo administrativo no Pará (prazos em dias úteis, contraditório e ampla defesa). |
| Lei Federal nº 12.527/2011 | LAI — Lei de Acesso à Informação. |
| Lei Federal nº 13.709/2018 | LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. |
| Lei Federal nº 13.123/2015 | Lei da Biodiversidade — patrimônio genético e conhecimento tradicional associado (SisGen). |
| Fonte | Aplicação |
|---|---|
| SIRGAS 2000 (EPSG:4674) | Datum oficial das bases vetoriais do SEINUC/PA. |
| Padrões OGC | Geoserviços WMS 1.3.0, WFS 2.0.0, WCS 2.0.1 e CSW 2.0.2. |
| Perfil MGB / INDE | Catalogação de metadados geográficos na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais. |
| CNUC (MMA) | Integração do cadastro com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação. |
Os documentos também se apoiaram em benchmarking de legislação estadual comparada (referências reunidas em
documentos/referencias/) e foram validados por revisões técnicas e jurídicas antes de sua consolidação.
Abrange a elaboração do Decreto Regulamentador do SEINUC/PA (Concluído), a fixação do calendário operacional de Ano-Base e Ano de Exercício (Concluído) e a publicação da Portaria Conjunta de Diretrizes Técnicas (Concluído).
Compreende o dicionário de dados dos Módulos Ambiental (Quadro I), Georreferenciado e Fundiário (Quadro II) e de Gestão e Socioeconomia (Quadro III), além dos protocolos de integração com o CNUC, ITERPA e SEMAS (Concluído).
Regulamenta os procedimentos digitais de recepção documental, os checklists de triagem e admissibilidade formal, e os ritos de análise técnica e fase recursal (Concluído).
Define os parâmetros para o Portal de Transparência do SEINUC, a disponibilização de geoserviços OGC (WMS/WFS) para a Cartografia Oficial do Estado e os relatórios anuais e quadrienais de avaliação de efetividade da gestão (Concluído).
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├── ROADMAP.md # Trajetória de Fases, Milestones e Progresso (100% Concluído)
├── EPICOS.md # Painel central de Épicos e Status de Tarefas (100% Concluído)
├── README.md # Documento descritivo do repositório
├── tarefas/ # Especificações e documentos de tarefas (.md)
│ ├── EPIC1-T1.md # Minuta do Decreto de Regulamentação [Concluído]
│ ├── EPIC1-T2.md # Ciclo Anual de Gestão (Cronograma) [Concluído]
│ ├── EPIC1-T3.md # Portaria de Diretrizes Técnicas [Concluído]
│ ├── EPIC2-T4.md # Módulo de Caracterização Ambiental (Quadro I) [Concluído]
│ ├── EPIC2-T5.md # Módulo Georreferenciado e Fundiário (Quadro II) [Concluído]
│ ├── EPIC2-T6.md # Módulo de Gestão e Socioeconomia (Quadro III) [Concluído]
│ ├── EPIC2-T7.md # Protocolo de Integração com o CNUC, ITERPA e SEMAS [Concluído]
│ ├── EPIC3-T8.md # Fluxo de Envio e Protocolo Digital [Concluído]
│ ├── EPIC3-T9.md # Checklist de Triagem e Admissibilidade [Concluído]
│ ├── EPIC3-T10.md # Ciclo de Análise Técnica e Fase Recursal [Concluído]
│ ├── EPIC4-T11.md # Portal de Transparência e Serviços de Mapas (OGC) [Concluído]
│ └── EPIC4-T12.md # Relatórios de Efetividade da Gestão (Art. 113) [Concluído]
├── producao/
│ ├── docs/
│ │ ├── minuta-decreto-seinuc.md # Minuta do Decreto Regulamentador
│ │ ├── minuta-portaria-diretrizes-tecnicas.md # Portaria Conjunta SEMAS/IDEFLOR-Bio
│ │ ├── especificacao-modulos-dados-seinuc.md # Especificação Técnica dos Módulos I a IV (SIRGAS 2000)
│ │ ├── manual-fluxo-envio-e-triagem.md # Manual de Protocolo Digital, Envio e Triagem
│ │ ├── especificacao-portal-transparencia-ogc.md # Portal de Transparência e Geoserviços OGC (WMS/WFS)
│ │ └── docx/ # Arquivos Finais em Word (.docx) Formatados em ABNT
│ │ ├── minuta-decreto-seinuc.docx
│ │ ├── minuta-portaria-diretrizes-tecnicas.docx
│ │ ├── especificacao-modulos-dados-seinuc.docx
│ │ ├── manual-fluxo-envio-e-triagem.docx
│ │ └── especificacao-portal-transparencia-ogc.docx
│ └── arquivados/
│ └── minuta-elberth.docx # Versão anterior da minuta do Decreto (arquivada)
└── documentos/
├── referencias/ # Base legal, resoluções e estudos técnicos (PDFs)
│ └── INDEX.md # Catálogo sistematizado do acervo de referência
└── auditoria-conformidade-seinuc.md # Relatório de Auditoria Técnica e Jurídica (4 rodadas)